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ESTADOS
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COTA
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LEGISLAÇÃO
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Mato Grosso do Sul
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10 Kilos + 01 exemplar de qualquer espécie obedecendo o
tamanho mínimo para ambos
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Acre
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Alagoas
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Amapá
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Amazonas
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10kg + 1 exemplar (exceto tucunaré)
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Decreto n° 22.747/2002
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Bahia
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Ceará
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Distrito Federal
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Espírito Santo
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Goiás
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5kg + 01 exemplar (exceto pirarucu, filhote/piraíba,
pirarara)
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Portaria Agência Ambiental de Goiás nº 03/2003
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Maranhão
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Mato Grosso
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10kg + 1 exemplar
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Lei n° 7.881/2002
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Minas Gerais
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10kg + 1 exemplar
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Portaria IEF nº 037/2003
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Pará
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10kg + 1 exemplar
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Lei Nº 6.167/1998
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Paraná
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Pernambuco
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Piauí
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Rio de Janeiro
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Rio Grande do Norte
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Rio Grande do Sul
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Rondônia
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5kg - Bacia Guaporé/Mamoré
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Portaria IBAMA nº 06/2002
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10kg + 01 exemplar para águas continentais
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Roraima
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Santa Catarina
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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São Paulo
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Sergipe
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10kg + 01 exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas
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Portaria IBAMA nº 30/2003
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Tocantins
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5kg ou 1 exemplar
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Portaria Naturatins nº 017/2001 |
